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A legislação que padecemos

Fotograma The Fortune Cookie (1966)

Já há vinte anos que trabalho como arquiteto, e durante este tempo vi como a legislação que afeta a edificação e o urbanismo tem crescido como se de um tumor de tratasse, invadindo tudo, atando-nos cada vez mais as mãos, limitando-nos e asfixiando-nos de tal forma que não resta praticamente margem de manobra.

Vivemos numa sociedade cada vez mais liberal, que propõe “desregularizar” tudo o que é “desregularizável”, mas que ao mesmo tempo quer “normativar” tudo, inclusive o que parece escassamente “normalizável”.

Esta grande quantidade de normativas não forma uma trama ou uma rede, mas sim um emaranhado. É complexa, caótica, contraditória e absurda. E, naturalmente, impossível de cumprir.

Por exemplo, o Código Técnico da Edificação em Espanha foi dividido por setores, e cada um destes foi “normatizado” por uma equipa diferente. Está claro que estas equipas não se coordenaram entre si. Assim, aqueles que buscavam a todo o custo a poupança energética exigiram na sua normativa que, em várias zonas do país, as janelas dos edifícios fossem herméticas, mas aqueles que pretendiam que o ar interior fosse saudável exigiam que houvesse aberturas permanentes para o exterior. Conclusão: não se podia instalar janelas de correr baratas, porque pelas fendas entra ar, tinha que se instalar caríssimas janelas herméticas e depois abrir um buraco ao lado.

Uma vez detetado este cómico e vergonhoso defeito, procurou-se dar uma solução não menos cómica: janelas “inteligentes”, superherméticas, mas que estão dotadas de um detetor que abre uma fenda quando o ar está saturado. Ou seja, em vez de ventilar como sempre ou deixar uma aberturazinha e já está, agora temos de gastar uma fortuna numas estúpidas janelas que, além do mais, respondem mal a uma norma que está mal pensada.

A legislação obriga, muitas vezes, o arquiteto a justificar o injustificável ou o que não se pode comprovar.  Além disso, há normas municipais, regionais e nacionais. E não são conformes.

Ante esta pressão legislativa insuportável, muitos optam por reagir “à espanhola”: não se cumpre. Fazendo um desenrascanço formativo ao qual estão obrigados, anexando listas, tabelas, gráficos e anexos vazios e inúteis; o que seja preciso para que o projeto “passe”, com a certeza de que, se o edifício não der problemas, não importará que tal parágrafo ou tal tabela de tal anexo seja copiada de outros projetos, e se algo corre mal, não teria servido de nada que o parágrafo e a tabela tivessem sido feitos como deve ser.

(Feitos como deve ser? Exigem-nos, aos arquitetos, cada vez mais, enquanto se precariza – também cada vez mais – o nosso trabalho).

Cada vez que alguém com um cargo superior se lembra de alguma parvoíce, a solução aparece em formato de novo documento anexo ao projeto, que se acaba resolvendo numa tabela feita por não sei quem e que todos acabamos por usar sem saber por quê.

A azáfama normativa nunca vem acompanhada por uma azáfama de controlo, e, assim, Espanha é um dos países que mais normas tem, mas um dos que menos as cumpre. Ninguém quer saber disso. Até ao dia que acontece alguma coisa. E é aí que o arquiteto vê que, em cada palavra que escreveu ou que omitiu e em cada linha que traçou ou não, assinou a sua sentença.

A fotografia da capa: É um fotograma do filme The Fortune Cookie (traduzida em Portugal como Como ganhar um milhão) de Billy Wilder. 1966. Walter Matthau encarna Willie Gingrich, um advogado fraudulento que se apoia na rede legal para obter suculentas indemnizações para os seus clientes.


Texto traduzido por Inês Veiga.
Autor:
Soy arquitecto desde 1985, y desde entonces vengo ejerciendo la profesión liberal. Arquitecto “con los pies en el suelo” y con mucha obra “normal” y “sensata” a sus espaldas. Además de la arquitectura me entusiasma la literatura. Acabo de publicar un libro, Necrotectónicas, que consta de veintitrés relatos sobre las muertes de veintitrés arquitectos ilustres.

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